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Município de Charrua institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022
Município de Charrua institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022
25/07/2022 10:29
A Prefeitura de Charrua, por intermédio da Secretaria da Fazenda, instituiu o REFIS 2022, objetivando promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos lançados até 31 de dezembro de 2021, com exceção dos débitos relativos a danos ao patrimônio público e multas contratuais aplicadas pela municipalidade.
Os contribuintes poderão aderir ao REFIS até 30 de setembro de 2022, sendo que poderão realizar o pagamento em parcela única, com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multa, ou com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa, para pagamento em até 03 (três) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga no ato da formalização.